Vigência: 8 de julho de 2026
Termos de Uso
Estes termos regulam o uso do app Aedes Zero, do painel administrativo e do site público. Ao usar a plataforma, o usuário declara que leu e concorda com estas condições e com a Política de Privacidade.
1. Objetivo da plataforma
O Aedes Zero apoia ações de prevenção, monitoramento e resposta a riscos ligados ao Aedes aegypti. A plataforma permite registrar ocorrências, enviar evidências, visualizar áreas de risco, receber alertas e organizar atividades de equipes de saúde autorizadas.
2. Cadastro e acesso
O usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter suas credenciais em sigilo e comunicar uso indevido da conta. Perfis de gestão, unidades de saúde e agentes de campo podem depender de aprovação, vínculo institucional e escopo territorial definido pela entidade responsável.
3. Uso adequado
O usuário concorda em usar a plataforma para finalidades legítimas de interesse sanitário, registrar informações precisas, respeitar terceiros, não enviar conteúdo falso, ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos, e não interferir na segurança, disponibilidade ou integridade do serviço.
4. Conteúdo enviado pelo usuário
Relatos, comentários, fotos, documentos e evidências enviados pelo usuário poderão ser usados para triagem, atendimento, fiscalização, relatórios, auditoria e políticas públicas de saúde. O usuário deve evitar incluir dados de terceiros quando eles não forem necessários para a finalidade sanitária do registro.
5. Localização e imagens
Recursos de mapa, câmera e galeria dependem de permissões do dispositivo. O usuário pode negar ou revogar permissões, mas algumas funcionalidades podem deixar de funcionar corretamente sem localização ou imagens relacionadas à ocorrência.
6. Alertas e informações de saúde
Alertas, mapas, indicadores e orientações exibidos no Aedes Zero têm finalidade informativa e operacional. Eles não substituem atendimento médico, diagnóstico profissional, canais oficiais de emergência ou determinações de autoridades públicas competentes.
7. Responsabilidades da operação pública
A análise de denúncias, confirmação de focos, atendimento de casos, comunicação oficial e execução de políticas públicas dependem das equipes e órgãos responsáveis por cada implantação. O Aedes Zero fornece ferramentas de apoio, mas não garante prazos, resultados ou decisões de autoridades públicas.
8. Restrições
É proibido fraudar registros, criar contas falsas, tentar acessar dados sem autorização, explorar vulnerabilidades, automatizar uso abusivo, publicar conteúdo malicioso, usar a plataforma para fins eleitorais, comerciais não autorizados ou qualquer atividade incompatível com saúde pública e legislação aplicável.
9. Suspensão e encerramento
Contas podem ser suspensas, limitadas ou encerradas em caso de violação destes termos, risco à segurança, ordem de autoridade competente, encerramento da implantação ou necessidade operacional. Usuários também podem iniciar a exclusão da própria conta no app ou pelos canais indicados em Exclusão de Conta.
10. Propriedade intelectual
Marcas, código, interfaces, textos, ilustrações e demais elementos do Aedes Zero pertencem aos seus titulares ou licenciantes. O uso da plataforma não transfere direitos de propriedade intelectual ao usuário.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. O uso da plataforma exige que o usuário leia essa política e mantenha seus dados atualizados quando necessário.
12. Alterações dos termos
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou novas funcionalidades. A versão vigente ficará disponível nesta página. O uso contínuo após a atualização indica ciência da nova versão.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes termos, privacidade ou solicitações de dados, entre em contato pelo e-mail privacidade@aedeszero.com.br.